TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS APPS “myMDS” E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CONTRATO DE ADESÃO
1. As Apps myMDS
1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização das APPS “myMDS” e a Política de Privacidade (doravante designados por os “Termos e Condições”) destinam-se a regular o acesso e a utilização das aplicações “myMDS”, facultadas pela MDS – Corretor de Seguros, S.A (doravante designada por “MDS”), com sede na Avenida da Boavista, 1277/81, 2.º, 4100-130, Porto, com o capital social de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 501 469 460, mediador inscrito desde 27/01/2007 na categoria de Corretor de Seguros junto da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o nº 607095560/3, verificável em www.asf.com.pt, com autorização para exercer a atividade nos Ramos Vida e Não-Vida.
1.2. Os presentes Termos e Condições incluem ainda informação acerca do modo como a MDS trata os dados pessoais dos utilizadores das aplicações “myMDS”(doravante os “Utilizadores”), nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou o “RGPD”). Para mais informação em matéria de tratamento de dados pessoais, por favor consulte a Política de Privacidade da MDS https://www.mdsgroup.pt/pt/politica-de-privacidade e o menu Privacidade da área Dados de Cliente.
1.3. As aplicações “myMDS” consistem em aplicações informáticas, desenvolvidas pela THINK FUTURE, Lda., com sede na Avenida do Empresário, 1 - Parque da Granja 6000-491 Castelo Branco, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 514 286 512, tendo as funcionalidades identificadas no ponto 3. A THINK FUTURE atua como entidade subcontratante em relação à MDS, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tratando dados pessoais em nome e por conta da MDS. A THINK FUTURE encontra-se vinculada à MDS nos termos previsto pelo artigo 28.º do RGPD.
1.4. As aplicações “myMDS” destinam-se a ser utilizadas em dispositivos móveis com sistema operativo Android e IOS e em dispositivos com ligação à Internet, assegurando o estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis, permitindo ao Utilizador fazer uso das funcionalidades disponíveis.
2. Registo de Utilizador
2.1. Qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, pode instalar ou utilizar as aplicações “myMDS”, desde que conclua o seu processo de registo, conforme se descreve neste ponto 2.
2.2. As aplicações “myMDS” não são exclusivas para clientes MDS, à exceção da funcionalidade referida no ponto 3.1. dos presentes Termos e Condições.
2.3. O Utilizador deve descarregar a versão da “myMDS” destinada a ser exclusivamente utilizada em dispositivos móveis e iniciar o seu pedido de registo. No que concerne à versão da “myMDS” destinada a ser utlizada através do navegador, o Utilizador deve aceder ao sítio da internet da MDS e iniciar o seu pedido de registo. Em ambos os casos, recebido o seu pedido de registo, a MDS irá solicitar-lhe os seguintes dados de identificação, necessários para ativar a sua conta:
2.4. Os dados referidos constituem um requisito necessário para a criação de conta de Utilizador, não podendo a MDS dar seguimento ao seu pedido de registo se estes dados não forem facultados.
2.5. Uma vez incluídos os dados referidos, a ativação do Utilizador nas aplicações “myMDS” efetua-se através da introdução da combinação do NIF de Utilizador em conjunto com um código secreto, constituído por uma combinação alfanumérica de robustez comprovada, única por Utilizador, gerada pela MDS e previamente informada ao Utilizador. A autenticação do Utilizador na versão da “myMDS” destinada a ser exclusivamente utilizada em dispositivos móveis efetua-se através da introdução de um PIN, definido pelo Utilizador, e/ou dado biométrico, definido no dispositivo, por recurso ao sistema operativo, não tendo a MDS, nem a Think Future, qualquer acesso aos dados pessoais biométricos utilizados para fins de autenticação. A autenticação do Utilizador na versão da “myMDS” destinada a ser utlizada através do navegador efetua-se através da introdução do NIF de Utilizador em conjunto com uma palavra-passe definida pela Utilizador.
2.6. A utilização das aplicações “myMDS” implica e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições e Política de Privacidade.
3. Funcionalidades
3.1. As aplicações “myMDS” permitem ao Utilizador, cliente MDS, gerir os seus contratos de seguro, nomeadamente a consulta de apólices e respetivos recibos, bem como efetuar pedidos de informação, de alteração ou de anulação, das referidas apólices ou dos seus dados pessoais.
3.2. Caso o Utilizador autorize, poderá receber informações promocionais personalizadas por email, telefone, correio ou pelas aplicações “myMDS”, de produtos e serviços distribuídos pelo Grupo MDS.
3.3. As aplicações “myMDS” permitem ainda ao Utilizador registar e arquivar os seus seguros (e.g., número de apólices de seguros, matrículas de veículos), ainda que os mesmos não sejam mediados pela MDS e que o Utilizador não seja cliente MDS.
3.4. Caso o Utilizador autorize, poderá receber informações promocionais personalizadas por email, telefone, correio ou pelas aplicações “myMDS”, das suas apólices registadas e não mediadas pela MDS, de produtos e serviços distribuídos pelo Grupo MDS.
3.5. As aplicações “myMDS”, permitem ainda ao Utilizador, registar e arquivar informação relativa ao seu património pessoal, (e.g., joias, quadros, peças de arte, antiguidades, imóveis, recheio de habitações, veículos e outros objetos pessoais, incluindo fotografias dos mesmos), ainda que o mesmo esteja ou não coberto por algum contrato de seguro, seja ele mediado ou não pela MDS.
3.6. Caso o utilizador autorize, poderá receber informações promocionais personalizadas por email, telefone, correio ou pelas aplicações “myMDS”, relativas à informação registada e arquivada relativa ao seu património pessoal, de produtos e serviços distribuídos pela MDS.
3.7. Neste âmbito, será realizada uma análise ao seu património pessoal e de seguros, incluindo os não mediados pela MDS, que se destina a diminuir a sua exposição ao risco, quer através da melhoria das condições dos referidos seguros quer pela subscrição de novos contratos, que permitam uma melhor proteção dos riscos e do património pessoal.
3.8. O utilizador, pode, a todo o momento, retirar o seu consentimento para receber as comunicações referidas, e alterar os seus dados através do menu Privacidade da área Dados de Cliente, caso em que a MDS cancelará o envio de comunicações de produtos e serviços.
3.9. O utilizador, pode, a todo o momento, eliminar e alterar os seus dados, na sua área de Seguros e Património Pessoal, caso em que a MDS atuará em conformidade, consoante o caso aplicável.
4. Tratamento de Dados Pessoais
4.1. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, será tratamento de dados pessoais, uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
4.2. O tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade, deve reunir um dos fundamentos jurídicos taxativamente previstos no RGPD. A MDS poderá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais com um dos fundamentos referidos no artigo 6.º do RGPD.
4.3. No âmbito das aplicações “myMDS”, a MDS atua como responsável pelo tratamento nos casos em que determina as finalidades do tratamento dos seus dados pessoais, e como entidade subcontratante das seguradoras, no caso em que as aplicações “myMDS”, são disponibilizadas como forma de facilitar o acompanhamento da gestão e execução de contratos de seguro por parte dos Utilizadores (de cujas apólices a MDS seja mediadora). Nos casos em que atue a MDS como subcontratante, devem os Utilizadores consultar a Política de Privacidade das seguradoras e, se necessário, exercer juntos destas os seus direitos nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD.
4.4. Os dados pessoais serão tratados da seguinte forma:
| Finalidade | Fundamento | Qualidade em que atua a MDS | Prazo de conservação |
| Acompanhamento da gestão e execução do contrato de seguro (aplicável apenas a clientes MDS) | Consultar política de Privacidade da Seguradora | Entidade subcontratante | Consultar política de Privacidade da Seguradora |
| Gestão da “myMDS”, registo e arquivo de apólices e património pessoal | Execução de contrato (por via da adesão aos presentes Termos e Condições) | Responsável pelo Tratamento | até ao término do contrato de adesão dos presentes Termos e Condições de Utilização. |
| Marketing e comunicação | Consentimento | Responsável pelo Tratamento | 2 anos (mais ano corrente) desde a última interação |
4.5. Os Utilizadores, na sua qualidade de titulares de dados pessoais, podem exercer os seus direitos à luz do RGPD através dos seguintes canais:
5. Medidas de Segurança
5.1. A MDS compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados. Por favor, consulte a Política de Privacidade da MDS https://www.mdsgroup.pt/pt/politica-de-privacidade/.
5.2. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução das aplicações “myMDS” não devendo transmiti-los a terceiros.
5.3. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
5.4. O Utilizador obriga-se a comunicar imediatamente à MDS quaisquer situações anómalas, designadamente:
5.5. A MDS não garante o correto funcionamento das aplicações “myMDS” em todos os dispositivos e configurações, não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos causado pela utilização da mesma nem se compromete a desenvolver novas versões. As APPS são fornecidas sem garantia.
5.6. A utilização e a qualidade do Serviço dependem do equipamento utilizado para aceder às aplicações “myMDS”, competindo ao Utilizador certificar-se de que aquele é para o efeito adequado.
5.7. A MDS não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização das aplicações “myMDS” por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correta execução.
5.8. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo utilizado para aceder às aplicações “myMDS”, o Utilizador deverá informar a MDS.
6. Diversos
6.1. Sempre que a validade, eficácia ou a prova de uma dada operação dependerem da observância de determinadas formalidades, a operação só se realizará após as mesmas terem sido cumpridas.
6.2. A MDS conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a marca “myMDS” e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.
6.3. Qualquer utilização das aplicações “myMDS” feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a MDS, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a MDS por todos os danos por si causados.
6.4. As aplicações “myMDS”, bem como os presentes Termos e Condições de Utilização estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.
6.5. O Mediador e o Utilizador acordam e aceitam que todo e qualquer litígio que decorra dos presentes Termos e Condições de Utilização incluindo a Política de Privacidade, serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
6.6. As aplicações “myMDS” são fornecidas para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições de Utilização. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar as aplicações “myMDS”.
6.7. A MDS poderá a qualquer altura alterar os presentes Termos e Condições de Utilização, o que lhe será comunicado. Caso não concorde com alguma das regras de utilização das aplicações “myMDS”, não deve utilizar as mesmas. Deverá armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos documentos para os quais remete) para sua futura referência.
6.8. A MDS notificará o Utilizador das atualizações das aplicações “myMDS”, ficando o Utilizador com o ónus de as instalar no respetivo dispositivo móvel, sob pena de deixar de ter acesso às suas funcionalidades.